RMS 73902 - DECISAO

RMS 73902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem de que a Lei Estadual n. 11.356/2009 restabeleceu o posto de Subtenente afasta o direito líquido e certo pretendido à reclassificação e ao realinhamento dos proventos.

Parties
Impetrante/recorrente: Honorato Bispo dos Santos Neto; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Militar, Decadência E Prescrição Em Relação a Trato Sucessivo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Reclassificação Militar Decadência E Prescrição Em Relação a Trato Sucessivo Princípio Da Dialeticidade Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Honorato Bispo dos Santos Neto

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à reclassificação para 1º Tenente e realinhamento dos proventos ao posto de Capitão
  2. 2 alcance da Lei Estadual n. 11.356/2009 quanto ao restabelecimento do posto de Subtenente
  3. 3 aplicação dos institutos da decadência e da prescrição em relação a relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem de que a Lei Estadual n. 11.356/2009 restabeleceu o posto de Subtenente afasta o direito líquido e certo pretendido à reclassificação e ao realinhamento dos proventos.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.