RMS 74854 - DECISAO

RMS 74854 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF - RE 584.608) e, no caso concreto, houve reconhecimento de decadência em relação ao ato impugnado com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo essa questão preliminar de admissibilidade impeditiva do exame do mérito, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Concurso Público

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 incidência do Tema 318 da repercussão geral (RE 584.608)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF - RE 584.608) e, no caso concreto, houve reconhecimento de decadência em relação ao ato impugnado com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo essa questão preliminar de admissibilidade impeditiva do exame do mérito, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se