RMS 74799 - DECISAO

RMS 74799 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar de não cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), logo sem repercussão geral, e o tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência ao contar o prazo a partir do término de validade do concurso, tornando inviável o exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, manteve-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Concurso Público, Prazo Decadencial, Admissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar de não cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), logo sem repercussão geral, e o tribunal a quo corretamente reconheceu a decadência ao contar o prazo a partir do término de validade do concurso, tornando inviável o exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, manteve-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.