RMS 75076 - DECISAO

RMS 75076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e manteve-se o acórdão recorrido porque o recorrente não demonstrou, por prova documental pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para a promoção, em especial não apresentou o Quadro de Acesso elaborado pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo a inclusão no Quadro fato constitutivo da promoção e a verificação desse requisito demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Helio Holanda da Silva Silverio; Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas; Coator: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Estado do Amazonas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Helio Holanda da Silva Silverio

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Coatora

Governador do Estado do Amazonas

Coator

Estado do Amazonas

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção à graduação de Segundo Sargento do Quadro Complementar de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
  2. 2 Alegada omissão das autoridades coatoras (Comandante-Geral e Governador) na instalação da Comissão de Promoção e edição do ato administrativo de promoção
  3. 3 Necessidade de apresentação do Quadro de Acesso elaborado pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) como prova do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e manteve-se o acórdão recorrido porque o recorrente não demonstrou, por prova documental pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para a promoção, em especial não apresentou o Quadro de Acesso elaborado pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo a inclusão no Quadro fato constitutivo da promoção e a verificação desse requisito demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; manutenção do acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido que denegou a segurança