AREsp 2710749 - DECISAO

AREsp 2710749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e ao reexame necessário porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a preliminar de ausência de prova pré-constituída, aplicou o art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 determinando a reserva de 1/3 para atividades extraclasse e afastou a lógica de conversão aritmética proposta pelo Município com fundamento em precedente do STJ (REsp 1569560/RJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação envolveu lei municipal, o que impede reforma no âmbito do recurso especial na extensão pretendida.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Impetrantes/recorridas: Impetrantes (professoras da rede municipal de ensino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; nego provimento ao reexame necessário; recurso do Município prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho De Professores, Piso Salarial Do Magistério, Proporção 1/3 Atividades Extraclasse, Conversão Da Hora Aula De 50 Para 60 Minutos, Prova Pré Constituída, Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Conflito Entre Norma Municipal E Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho De Professores Piso Salarial Do Magistério Proporção 1/3 Atividades Extraclasse Conversão Da Hora Aula De 50 Para 60 Minutos +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Recorrente/agravante

Impetrantes (professoras da rede municipal de ensino)

Impetrantes/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e ao reexame necessário porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a preliminar de ausência de prova pré-constituída, aplicou o art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 determinando a reserva de 1/3 para atividades extraclasse e afastou a lógica de conversão aritmética proposta pelo Município com fundamento em precedente do STJ (REsp 1569560/RJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação envolveu lei municipal, o que impede reforma no âmbito do recurso especial na extensão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; nego provimento ao reexame necessário; recurso do Município prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao reexame necessário, prejudicado o recurso do Município.