RMS 74626 - DECISAO

RMS 74626 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tal questão é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, impedindo o exame de mérito em recurso extraordinário, e porque anulações de questões por decisão judicial têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender pontuação a candidatos não partes, de modo que pedido administrativo tardio não reabre o prazo decadencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Repercussão Geral (tema 318/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Repercussão Geral (tema 318/stf) Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos inter partes de decisões judiciais versus efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tal questão é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318/STF, impedindo o exame de mérito em recurso extraordinário, e porque anulações de questões por decisão judicial têm efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender pontuação a candidatos não partes, de modo que pedido administrativo tardio não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se