AREsp 2895790 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque o recurso foi interposto contra decisão proferida em suspensão de liminar cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DE OLIVEIRA BRANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Concessão De Liminar, Processo Administrativo De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Concessão De Liminar Processo Administrativo De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA BRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão e do processo de multa nos termos do art. 261, § 10, do CTB
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão proferida em suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF, e porque o recurso foi interposto contra decisão proferida em suspensão de liminar cuja apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.