AREsp 2848934 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Impetrante: impetrante; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulação Da ANVISA (rdc N. 327/2019), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Mandado De Segurança Regulação Da ANVISA (rdc N. 327/2019) Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da RDC n. 327/2019 às farmácias de manipulação
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.