RMS 75425 - DECISAO

RMS 75425 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); ademais, o acórdão estadual concluiu que a Lei 11.356/2009 restabeleceu as graduações de cabo e subtenente, tornando legítimo o cálculo dos proventos com base na patente de 1º Tenente no caso concreto.

Parties
Recorrente: Joselito de Jesus Santos; Impetrado: Secretário da Administração; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Prescrição E Decadência, Aposentadoria De Policial Militar, Reclassificação De Patente, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Passiva Prescrição E Decadência +4 more

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Parties

Joselito de Jesus Santos

Recorrente

Secretário da Administração

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação à assistência judiciária gratuita
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador do Estado da Bahia
  3. 3 natureza da relação como omissiva e de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC); ademais, o acórdão estadual concluiu que a Lei 11.356/2009 restabeleceu as graduações de cabo e subtenente, tornando legítimo o cálculo dos proventos com base na patente de 1º Tenente no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publicar