RMS 72570 - DECISAO

RMS 72570 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem decidiu soberanamente que a "Bolsa de Desempenho" tem natureza propter laborem vinculada ao desempenho efetivo das funções (Decreto nº 41.084/2021), de modo que sua supressão por afastamento do servidor que responde a processo criminal não configura violação do princípio da irredutibilidade salarial, nem descumprimento da ordem judicial apontada; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Impetrantes: TIAGO MOREIRA ALVES e OUTROS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bolsa De Desempenho, Gratificação Propter Laborem, Irredutibilidade De Vencimentos, Afastamento De Servidor, Cumprimento De Ordem Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Bolsa De Desempenho Gratificação Propter Laborem Irredutibilidade De Vencimentos Afastamento De Servidor +1 more

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Parties

TIAGO MOREIRA ALVES e OUTROS

Impetrantes

Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da supressão da "Bolsa de Desempenho" por afastamento de servidor que responde a processo criminal
  2. 2 Se a supressão da gratificação viola o princípio da irredutibilidade salarial
  3. 3 Se ocorreu descumprimento de ordem judicial (processo 0004046-41.2013.8.15.0371)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem decidiu soberanamente que a "Bolsa de Desempenho" tem natureza propter laborem vinculada ao desempenho efetivo das funções (Decreto nº 41.084/2021), de modo que sua supressão por afastamento do servidor que responde a processo criminal não configura violação do princípio da irredutibilidade salarial, nem descumprimento da ordem judicial apontada; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.