REsp 2035883 - DECISAO

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Porquanto a emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora não é admitida quando tal correção implica alteração da competência jurisdicional, deve o mandado de segurança ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; nesse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal correção implica alteração da competência jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que discuta exigência de tributo
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC e do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Porquanto a emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora não é admitida quando tal correção implica alteração da competência jurisdicional, deve o mandado de segurança ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; nesse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal