AREsp 2856314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de questões (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) alegações que implicam interpretação de dispositivo constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88); (iv) indicação de dispositivo legal inexistente da LRF; e (v) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Prestação De Contas, Transferências Voluntárias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Art. 102, III, Cf/88, Lei N. 12.016/2009, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Saúde Pública Mandado De Segurança Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Prestação De Contas +8 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MUNICÍPIO DE PRATA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 1.022 e 489, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 alegada violação ao art. 25, III, "b", da LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de questões (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) alegações que implicam interpretação de dispositivo constitucional, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88); (iv) indicação de dispositivo legal inexistente da LRF; e (v) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo para...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.