MS 31236 - DECISAO

MS 31236 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não indica autoridade impetrada nos termos do art. 105, I, da Constituição e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado ou órgão de tribunal estadual, conforme Súmula 41/STJ e jurisprudência consolidada, tornando-se, assim, incabível o processamento originário do writ no STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado/tribunal estadual
  2. 2 Se a inicial indicou adequadamente a autoridade impetrada nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque não indica autoridade impetrada nos termos do art. 105, I, da Constituição e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado ou órgão de tribunal estadual, conforme Súmula 41/STJ e jurisprudência consolidada, tornando-se, assim, incabível o processamento originário do writ no STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.