RMS 74106 - ACORDAO

RMS 74106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuição de pontuação a todos os candidatos decorrente de anulação judicial de questões visar atuar sobre ato praticado pela banca examinadora, não pelo Secretário, de modo que este não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; além disso, anulações judiciais em ações individuais não têm, em regra, efeito erga omnes e os seus efeitos de coisa julgada vinculam apenas as partes do processo, de sorte que a administração não é obrigada a redistribuir pontos a todos os candidatos.

Parties
Agravante / Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Ente Público Vinculado Ao Certame: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Decadência, Efeitos Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Decadência Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Impetrante

Agravante / Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ente Público Vinculado Ao Certame

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso público obtida em ação individual
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de atribuição de pontuação a todos os candidatos decorrente de anulação judicial de questões visar atuar sobre ato praticado pela banca examinadora, não pelo Secretário, de modo que este não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; além disso, anulações judiciais em ações individuais não têm, em regra, efeito erga omnes e os seus efeitos de coisa julgada vinculam apenas as partes do processo, de sorte que a administração não é obrigada a redistribuir pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator