AREsp 2105359 - DECISAO

AREsp 2105359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os documentos e concluiu que não havia comprovação do direito líquido e certo à compensação tributária; reconhecer o direito alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação depende de previsão legal (art. 170 do CTN) e não restou demonstrado acordo ou título suficiente nos autos.

Parties
Agravante: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatórios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Legislativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatórios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à compensação tributária com créditos de precatórios
  2. 2 acarretaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito alegado?
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os documentos e concluiu que não havia comprovação do direito líquido e certo à compensação tributária; reconhecer o direito alegado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a compensação depende de previsão legal (art. 170 do CTN) e não restou demonstrado acordo ou título suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.