RMS 74178 - DECISAO

RMS 74178 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente está prejudicada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, ademais, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Cabimento, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Cabimento Concurso Público

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso público após decurso do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre caráter infraconstitucional da questão de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente está prejudicada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, ademais, a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.