RMS 75661 - DECISAO

RMS 75661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo; as decisões da Comissão do PROESPORTE foram suficientemente fundamentadas (atas comprovando razões de inabilitação/desclassificação, inclusive por vínculo e limitação de projetos simultâneos) e a resolução da controvérsia demandaria interpretação aprofundada e dilação probatória ilícita na via mandamental, impedindo o acolhimento do pedido.

Parties
Impetrante: CLEVERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Recursal)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento (nego provimento ao Recurso Ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Editais Públicos, Seleção De Projetos, Prova Pré Constituída, Princípio Da Separação Dos Poderes, Lei Estadual Nº 21.405/2023, PROESPORTE
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Editais Públicos Seleção De Projetos Prova Pré Constituída Princípio Da Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

CLEVERSON DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inabilitação/desclassificação de projetos no Edital nº 05/2023 do PROESPORTE
  2. 2 admissibilidade de prova e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 34, 43 e 56 da Lei Estadual nº 21.405/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo; as decisões da Comissão do PROESPORTE foram suficientemente fundamentadas (atas comprovando razões de inabilitação/desclassificação, inclusive por vínculo e limitação de projetos simultâneos) e a resolução da controvérsia demandaria interpretação aprofundada e dilação probatória ilícita na via mandamental, impedindo o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento (nego provimento ao Recurso Ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se