RMS 73614 - DECISAO

RMS 73614 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional - Tema 318/STF) e por preliminares decididas no acórdão recorrido: ilegitimidade passiva da autoridade indicada (competência da banca EXATUS prevista no edital) e decadência pela ciência do ato lesivo em 2014 com propositura tardia em 2024; assim, inviável analisar o mérito em sede de recurso extraordinário.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Concursos Públicos, Extensão De Efeitos De Anulação De Questões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Concursos Públicos +1 more

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de cabimento do mandado de segurança (matéria infraconstitucional - Tema 318/STF) e por preliminares decididas no acórdão recorrido: ilegitimidade passiva da autoridade indicada (competência da banca EXATUS prevista no edital) e decadência pela ciência do ato lesivo em 2014 com propositura tardia em 2024; assim, inviável analisar o mérito em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.