RMS 74554 - DECISAO

RMS 74554 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança foi mantida pelo órgão a quo, configurando matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o que impõe a impossibilidade de análise do recurso extraordinário; além disso, a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 impede o exame da pretensão via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do Tema 318 do STF (repercussão geral)
  3. 3 decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a preliminar relativa ao cabimento do mandado de segurança foi mantida pelo órgão a quo, configurando matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o que impõe a impossibilidade de análise do recurso extraordinário; além disso, a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 impede o exame da pretensão via mandamental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.