REsp 2204289 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença proferida em mandado de segurança assegurou apenas o direito à compensação (e não à repetição do indébito anterior à impetração), entendimento alinhado com as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência do STJ; não houve omissão nem julgamento extra petita que justificasse anulação do acórdão.

Parties: Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Compensação Tributária, Repetição Do Indébito, Precatório, Prescrição, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 461/stj

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Execução De Sentença Compensação Tributária Repetição Do Indébito Precatório Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de execução de sentença proferida em mandado de segurança para restituição de indébito anterior à impetração
2 incidência e aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
3 aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.