RMS 76266 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade na lotação no Hospital da Restauração em razão da discricionariedade administrativa e das previsões editalícias e legais.
- Parties
- Recorrente/impetrante: LETICIA DE OLIVEIRA CARVALHO LANNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Lotação De Servidor Público, Concurso Público, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Remoção Por Motivo De Saúde
Case Brief
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Parties
LETICIA DE OLIVEIRA CARVALHO LANNES
Recorrente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de lotação da impetrante no Hospital da Restauração
- 2 omissão do edital quanto ao local de lotação
- 3 necessidade de comprovação por Junta Médica Estadual de motivo de saúde para remoção
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade na lotação no Hospital da Restauração em razão da discricionariedade administrativa e das previsões editalícias e legais.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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