MS 31295 - DECISAO

MS 31295 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível porque o impetrante não indicou ato concreto praticado pelo Ministro de Estado apontado na inicial, e a matéria impugnada (reprovação do cadastro para Auxílio Reconstrução) é de competência municipal, além de haver indicação de aprovação de apoio financeiro em favor da esposa do impetrante; por tais motivos, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ declarado inadmissível.

Parties
Impetrante: FABIANO DOS ANJOS SANTOS; Impetrada: UNIÃO FEDERAL; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Mandado De Segurança Declarado Inadmissível
Outcome
Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança; mandado de segurança inadmissível.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Auxílio Reconstrução, Inadmissibilidade, Declinação De Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Auxílio Reconstrução Inadmissibilidade Declinação De Competência

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Parties

FABIANO DOS ANJOS SANTOS

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Mandado De Segurança Declarado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, "b", CF)
  2. 2 ausência de indicação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado
  3. 3 reprovação de cadastro para Auxílio Reconstrução é de responsabilidade municipal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível porque o impetrante não indicou ato concreto praticado pelo Ministro de Estado apontado na inicial, e a matéria impugnada (reprovação do cadastro para Auxílio Reconstrução) é de competência municipal, além de haver indicação de aprovação de apoio financeiro em favor da esposa do impetrante; por tais motivos, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ declarado inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança; mandado de segurança inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Sem condenação de honorários (Súmula n. 105/STJ).