MS 31303 - DECISAO

MS 31303 - DECISAO

A Portaria impugnada foi qualificada como ato normativo geral e abstrato (lei em tese), de modo que a via do mandado de segurança é inadequada para sua impugnação em razão da Súmula 266/STF; por isso a tutela liminar foi indeferida e o pedido liminar considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: IVANDA SEFORA DE MAGALHAES MEDINA; Impetrado: COMANDANDTE DA AERONAUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria Normativa, Direito Adquirido, Assistência Médico Hospitalar, Súmula 266/stf
Administrativo Processual Administrativo Mandado De Segurança Portaria Normativa Direito Adquirido Assistência Médico Hospitalar Súmula 266/stf

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Parties

IVANDA SEFORA DE MAGALHAES MEDINA

Impetrante

COMANDANDTE DA AERONAUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (lei em tese)
  2. 2 qualificação da Portaria como ato normativo genérico e abstrato que afasta a via mandamental

Ratio Decidendi

A Portaria impugnada foi qualificada como ato normativo geral e abstrato (lei em tese), de modo que a via do mandado de segurança é inadequada para sua impugnação em razão da Súmula 266/STF; por isso a tutela liminar foi indeferida e o pedido liminar considerado prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.