MS 31301 - DECISAO

MS 31301 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a impetrante atacou norma em tese (a exigência legal de apresentação de CND/CPEN para renovação do CEBAS) sem demonstrar ato administrativo concreto que violasse direito líquido e certo, incidindo a Súmula 266/STF e tornando inadequada a via mandamental para controle abstrato da constitucionalidade da norma.

Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renovação Do CEBAS, Exigência De Certidão Negativa De Débitos (cnd) Ou Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Imunidade Tributária Das Contribuições Sociais, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Renovação Do CEBAS Exigência De Certidão Negativa De Débitos (cnd) Ou Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Imunidade Tributária Das Contribuições Sociais Controle Abstrato De Constitucionalidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra norma abstrata (lei em tese)
  2. 2 compatibilidade da exigência de CND/CPEN para renovação do CEBAS com a imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º, da CF
  3. 3 necessidade de ato concreto para demonstração de violação de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a impetrante atacou norma em tese (a exigência legal de apresentação de CND/CPEN para renovação do CEBAS) sem demonstrar ato administrativo concreto que violasse direito líquido e certo, incidindo a Súmula 266/STF e tornando inadequada a via mandamental para controle abstrato da constitucionalidade da norma.

Court Disposition

Extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito

Orders

  • Extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito
  • Pedido liminar prejudicado