RMS 75575 - DECISAO

RMS 75575 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque, à época da impetração, havia recurso em processamento (agravo interno) que poderia apreciar a matéria, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para suceder recurso próprio, incidindo a vedação consagrada na Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Competência, Incidente De Suspeição, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Competência Incidente De Suspeição Súmula 267/stf

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Parties

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de interesse de agir diante de recurso em processamento

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque, à época da impetração, havia recurso em processamento (agravo interno) que poderia apreciar a matéria, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para suceder recurso próprio, incidindo a vedação consagrada na Súmula 267/STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.