RMS 75017 - DECISAO

RMS 75017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese analisada, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (o indeferimento administrativo de 13/11/2023), afastando-se a decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, conforme decisões recentes desta Corte que afastaram a decadência em casos análogos.

Parties
Impetrante: RODRIGO LOPES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Concurso Público, Aplicação De Edital, Súmula 430 STF, Lei 12.016/2009, Art. 23
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Concurso Público Aplicação De Edital Súmula 430 STF +1 more

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Parties

RODRIGO LOPES DA CUNHA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em face de atos relacionados a concurso público: a data da eliminação (resultado final do certame) ou a data do indeferimento do pedido administrativo?
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativo interrompe ou não o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese analisada, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (o indeferimento administrativo de 13/11/2023), afastando-se a decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, conforme decisões recentes desta Corte que afastaram a decadência em casos análogos.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento