REsp 2204702 - DECISAO

REsp 2204702 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o mandado de segurança é inadequado para pleito de restituição/compensação; inexistia interesse de agir quanto ao reconhecimento de não incidência para várias verbas ante a ausência de controvérsia administrativa e a existência de entendimento e normas afastando essas rubricas do salário de contribuição; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e o art. 17 do CPC/2015 não infirmou o decisum, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NORDESA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal (cota Patronal/rat/terceiros), Restituição E Compensação De Tributos, Interesse De Agir, Incidência De Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Afastamento Por Motivo De Doença (primeiros 15 Dias), Soluções COSIT
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal (cota Patronal/rat/terceiros) Restituição E Compensação De Tributos Interesse De Agir Incidência De Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Parties

NORDESA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para pleito de restituição/compensação
  2. 2 existência de interesse de agir quanto ao reconhecimento de não incidência de contribuição previdenciária
  3. 3 necessidade de decisão judicial transitada em julgado para habilitação de crédito na RFB segundo IN RFB 2055/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o mandado de segurança é inadequado para pleito de restituição/compensação; inexistia interesse de agir quanto ao reconhecimento de não incidência para várias verbas ante a ausência de controvérsia administrativa e a existência de entendimento e normas afastando essas rubricas do salário de contribuição; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e o art. 17 do CPC/2015 não infirmou o decisum, aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Apelação e remessa necessária desprovidas.