MS 31052 - DECISAO

MS 31052 - DECISAO

O processo foi extinto sem exame do mérito porque o espólio não foi representado nos autos pelo inventariante nomeado na escritura de inventário (art. 75, VII do CPC), configurando irregularidade de representação que impõe a extinção nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, VI do CPC.

Parties
Impetrante: espólio de Edgard Candioto; Autoridade Coatora: Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Processo Julgado Sem Exame Do Mérito (extinção Nos Termos Dos Arts. 76, §1º, I E 485, VI Do Cpc)
Outcome
processo julgado sem exame do mérito (extinto nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, VI do CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Portaria, Representação Do Espólio, Contraditório, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anulação De Portaria Representação Do Espólio Contraditório Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

espólio de Edgard Candioto

Impetrante

Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Processo Julgado Sem Exame Do Mérito (extinção Nos Termos Dos Arts. 76, §1º, I E 485, VI Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria que reconheceu condição de anistiado político
  2. 2 alegação de violação do direito ao contraditório no procedimento revisional
  3. 3 ausência de indicação de provas de 'falsidade de motivos' no processo revisional

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem exame do mérito porque o espólio não foi representado nos autos pelo inventariante nomeado na escritura de inventário (art. 75, VII do CPC), configurando irregularidade de representação que impõe a extinção nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, VI do CPC.

Court Disposition

processo julgado sem exame do mérito (extinto nos termos dos arts. 76, §1º, I e 485, VI do CPC)

Orders

  • Gratuidade de justiça concedida (fls. 934).
  • Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.