RMS 75183 - DECISAO

RMS 75183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato impugnado; considerando que o ato coator indicado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração ocorreu em 8/3/2024, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO PORTELLA BATISTA; Autoridade Coatora/administrativa: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital (cláusula 17.8)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

FABIO PORTELLA BATISTA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/administrativa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Decadência E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em ações individuais por terceiros vinculam outros candidatos em concurso público
  3. 3 se o indeferimento de requerimento administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do ato impugnado; considerando que o ato coator indicado foi o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração ocorreu em 8/3/2024, afastou-se a decadência e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência relativamente ao mandado de segurança impetrado por FABIO PORTELLA BATISTA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito