REsp 2196382 - DECISAO

REsp 2196382 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inadequação do fundamento recursal (alegada violação de súmulas e de dispositivos que não demonstram divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso nos termos do art. 105, III, a, da CF); ressalta-se, no mérito da fundamentação consignada, o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.262) de que a restituição do indébito reconhecido judicialmente não comporta restituição administrativa, devendo ocorrer por compensação ou por precatório, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: DIVCOM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Do Indébito, Compensação Tributária, Precatórios, Repetição Do Indébito, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Restituição Do Indébito Compensação Tributária Precatórios Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DIVCOM S. A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Modalidade de repetição do indébito: compensação versus restituição administrativa versus precatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciados de súmula
  3. 3 Alcance do Tema 1.262 do STF sobre a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação do fundamento recursal (alegada violação de súmulas e de dispositivos que não demonstram divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso nos termos do art. 105, III, a, da CF); ressalta-se, no mérito da fundamentação consignada, o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.262) de que a restituição do indébito reconhecido judicialmente não comporta restituição administrativa, devendo ocorrer por compensação ou por precatório, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.