CC 213127 - DECISAO

CC 213127 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento do STF e do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às ações contra a União e autarquias, inclusive mandado de segurança, permitindo ao autor optar pelo foro entre as hipóteses constitucionais (inclusive seu domicílio); tal faculdade deve ser exercida no momento da impetração; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA, determinando o encaminhamento do feito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA; Impetrante: L F C C (MENOR) REPR. POR ELIANA QUEIROZ CARDOSO CARNEIRO; Autoridade Coatora: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SR SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Foro Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA

Suscitado

L F C C (MENOR) REPR. POR ELIANA QUEIROZ CARDOSO CARNEIRO

Impetrante

GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SR SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais contra a União e autarquias
  2. 2 Critério de fixação do foro em mandado de segurança: sede funcional da autoridade coatora versus opção do autor
  3. 3 Momento da escolha do foro pelo impetrante e vedação de renúncia posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento do STF e do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às ações contra a União e autarquias, inclusive mandado de segurança, permitindo ao autor optar pelo foro entre as hipóteses constitucionais (inclusive seu domicílio); tal faculdade deve ser exercida no momento da impetração; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA, determinando o encaminhamento do feito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA.

Orders

  • Encaminhe-se o feito ao JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI - SJ/BA.
  • Publique-se.