AREsp 2879755 - DECISAO

AREsp 2879755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão julgamental: o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito, constatou a juntada da cópia do Quadro de Acesso (fls. 28-29) e reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, não havendo fundamentação legítima para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Quadro De Acesso (qna/qea), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Quadro De Acesso (qna/qea) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Impetrante

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional ao amparo do art. 1.022 CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de inclusão no Quadro de Acesso para promoção
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão julgamental: o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito, constatou a juntada da cópia do Quadro de Acesso (fls. 28-29) e reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, não havendo fundamentação legítima para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.