MS 31050 - DECISAO

MS 31050 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado, verificou-se que o ato impugnado incumbia à Fundação Cesgranrio (banca examinadora); por isso, sendo a Ministra ilegítima no polo passivo, esta Corte Superior é incompetente para conhecer do mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos à 6ª Vara Federal de Salvador/BA para prosseguimento quanto à autoridade coatora originalmente apontada.

Parties
Impetrante: ANDRE JEAN; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Banca Examinadora/autoridade Coatora: FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos À 6ª Vara Federal De Salvador/ba
Outcome
Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos à 6ª Vara Federal de Salvador/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Heteroidentificação, Banca Examinadora, Remessa De Autos
Administrativo Processual Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Concurso Público Heteroidentificação +2 more

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Parties

ANDRE JEAN

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Banca Examinadora/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos À 6ª Vara Federal De Salvador/ba

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada no polo passivo
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança quanto a atos praticados por banca examinadora
  3. 3 Obrigação da Fundação Cesgranrio de publicar edital específico de convocação para heteroidentificação conforme edital do concurso

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado, verificou-se que o ato impugnado incumbia à Fundação Cesgranrio (banca examinadora); por isso, sendo a Ministra ilegítima no polo passivo, esta Corte Superior é incompetente para conhecer do mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos à 6ª Vara Federal de Salvador/BA para prosseguimento quanto à autoridade coatora originalmente apontada.

Court Disposition

Declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos à 6ª Vara Federal de Salvador/BA.

Orders

  • Remessa dos autos à 6ª Vara Federal de Salvador/BA
  • Publique-se