RMS 75354 - DECISAO

RMS 75354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque ocorreu perda de objeto/interesse processual superveniente: antes do ajuizamento do mandado de segurança o Conselheiro Relator já havia proferido e depositado seu voto, iniciando o julgamento do processo administrativo nos termos do §1º do art. 6º da Resolução TCE/PI 20/2022, de modo que a tutela postulada (remarcação/retirada de pauta) tornou-se inútil; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e demonstração de prejuízo para acolhimento de nulidade, e a parte não impugnou especificadamente os fundamentos adotados pelo tribunal a quo nem comprovou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse Processual (perda Do Objeto), Nulidade De Atos Processuais, Publicação/intimação De Pauta, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório, Medida Liminar, Competência Dos Tribunais De Contas, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Controle Jurisdicional De Tribunais De Contas Mandado De Segurança Interesse Processual (perda Do Objeto) Nulidade De Atos Processuais Publicação/intimação De Pauta +4 more

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Parties

ANTÔNIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual (perda do objeto) diante de início do julgamento administrativo
  2. 2 Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por falha na publicação da pauta
  3. 3 Possibilidade de atuação do Judiciário sobre procedimentos internos do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque ocorreu perda de objeto/interesse processual superveniente: antes do ajuizamento do mandado de segurança o Conselheiro Relator já havia proferido e depositado seu voto, iniciando o julgamento do processo administrativo nos termos do §1º do art. 6º da Resolução TCE/PI 20/2022, de modo que a tutela postulada (remarcação/retirada de pauta) tornou-se inútil; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e demonstração de prejuízo para acolhimento de nulidade, e a parte não impugnou especificadamente os fundamentos adotados pelo tribunal a quo nem comprovou direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.