REsp 2199017 - DECISAO

REsp 2199017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a alegada omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas acerca do preenchimento dos requisitos administrativos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve requerimento no FIESMED e o mínimo de seis meses de trabalho, sendo legítimo o abatimento concedido em relação aos meses trabalhados na vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Interveniente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Por Trabalho Na Linha De Frente Da COVID 19, Requisito Administrativo No Sistema FIESMED, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Por Trabalho Na Linha De Frente Da COVID 19 Requisito Administrativo No Sistema FIESMED Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração antes de alegar omissão/contradição
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para concessão do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a alegada omissão/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas acerca do preenchimento dos requisitos administrativos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve requerimento no FIESMED e o mínimo de seis meses de trabalho, sendo legítimo o abatimento concedido em relação aos meses trabalhados na vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.