RMS 71816 - DECISAO

RMS 71816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência do direito de impetrar o mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, diante da reiteração de pedidos semelhantes que não reabririam o prazo decadencial, e por inadequação da via do mandado de segurança para discutir matérias que exigem dilação probatória (como a origem dos bens em investigação por lavagem de capitais), além da existência de decisão nos embargos que autorizaria recurso ordinário/apelação (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MOACYR DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Impetrar (art. 23, Lei 12.016/2009), Sequestro De Bens, Medida Cautelar Real, Lavagem De Capitais, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Impetração Contra Ato Judicial
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Do Direito De Impetrar (art. 23, Lei 12.016/2009) Sequestro De Bens Medida Cautelar Real Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

MOACYR DE MOURA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial e necessidade de demonstrar teratologia/ilegalidade flagrante
  3. 3 Se a alegação de origem hereditária dos bens justifica, de plano, o levantamento do sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por decadência do direito de impetrar o mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, diante da reiteração de pedidos semelhantes que não reabririam o prazo decadencial, e por inadequação da via do mandado de segurança para discutir matérias que exigem dilação probatória (como a origem dos bens em investigação por lavagem de capitais), além da existência de decisão nos embargos que autorizaria recurso ordinário/apelação (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.