AREsp 2742283 - DECISAO

AREsp 2742283 - DECISAO

A Primeira Seção entendeu que a matéria estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1335/STJ), razão pela qual determinou a suspensão da tramitação do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, reconhecendo que a orientação do STJ acerca da inclusão da recomposição inflacionária nas bases do PIS e da COFINS deve nortear o processamento das demandas.

Parties
Agravante: PHILCO ELETRÔNICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação (recursos Repetitivos)
Outcome
Suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1335/STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária Sobre Aplicações Financeiras, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1335/stj, Tema 1160/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Correção Monetária Sobre Aplicações Financeiras PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

PHILCO ELETRÔNICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrente deixou de apreciar o caráter indenizatório da correção monetária sobre aplicações financeiras e sua tributação pelo PIS e pela COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1335) e necessidade de suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que a matéria estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1335/STJ), razão pela qual determinou a suspensão da tramitação do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, reconhecendo que a orientação do STJ acerca da inclusão da recomposição inflacionária nas bases do PIS e da COFINS deve nortear o processamento das demandas.

Court Disposition

Suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1335/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão da tramitação do feito