MS 31249 - DECISAO

MS 31249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança quando não há comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro impugnado; na ausência de prova de ato praticado pelo Ministro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GILSON KNEVITZ ALBERNAZ; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência/ilegitimidade Passiva
Outcome
Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional reconhecida; remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência, Auxílio Reconstrução
PROCESSO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Auxílio Reconstrução

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Parties

GILSON KNEVITZ ALBERNAZ

Impetrante

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência/ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de mandado de segurança originário
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
  3. 3 ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança quando não há comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro impugnado; na ausência de prova de ato praticado pelo Ministro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional reconhecida; remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS