REsp 2043611 - DECISAO

REsp 2043611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e contém fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente (incidindo analogia às Súmulas 283/284 do STF), tornando incabível a revisão em sede de Recurso Especial sem usurpação da competência do STF; além disso, não restou demonstrada violação específica de dispositivo federal passível de dissídio.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Excessiva Na Apreciação De Requerimento Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 49 Da Lei 9.784/1999, Art. 22 Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Constitucional Mandado De Segurança Demora Excessiva Na Apreciação De Requerimento Administrativo Razoável Duração Do Processo Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 inércia/ demora do INSS na análise de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e contém fundamentos autônomos não impugnados pela recorrente (incidindo analogia às Súmulas 283/284 do STF), tornando incabível a revisão em sede de Recurso Especial sem usurpação da competência do STF; além disso, não restou demonstrada violação específica de dispositivo federal passível de dissídio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.