AREsp 2850600 - DECISAO

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Embora a legislação preveja a aplicação da pena de perdimento em casos de etiquetas que informem falsamente a origem, tal presunção de dano ao erário pode ser ilidida pela comprovação da ausência de fraude, de dolo ou de prejuízo à fiscalização; no caso concreto houve comprovação de erro do fornecedor e possibilidade de reetiquetagem sem prova de dano ao erário, de modo que a aplicação da pena de perdimento seria desproporcional. Ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: METAL TÉCNICA BOVENAU LTDA; Importadora: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Reetiquetagem, Indicação Errônea Da Origem, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Aduaneiro Administrativo Mandado De Segurança Pena De Perdimento Reetiquetagem Indicação Errônea Da Origem Proporcionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

METAL TÉCNICA BOVENAU LTDA

Impetrante/recorrida

ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA

Importadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento em caso de etiquetagem com indicação falsa de origem
  2. 2 Possibilidade de reetiquetagem das mercadorias apreendidas
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano ao erário para aplicação do perdimento

Ratio Decidendi

Embora a legislação preveja a aplicação da pena de perdimento em casos de etiquetas que informem falsamente a origem, tal presunção de dano ao erário pode ser ilidida pela comprovação da ausência de fraude, de dolo ou de prejuízo à fiscalização; no caso concreto houve comprovação de erro do fornecedor e possibilidade de reetiquetagem sem prova de dano ao erário, de modo que a aplicação da pena de perdimento seria desproporcional. Ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial