RMS 75179 - DECISAO

RMS 75179 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Parties
Impetrante: PRESLEY COSTA SILVA; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões +3 more

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Parties

PRESLEY COSTA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento de pedido administrativo reabre ou inicia novo prazo decadencial
  3. 3 se a impetração dentro de 120 dias do indeferimento administrativo é tempestiva quando a publicação do resultado do concurso ocorreu anos antes

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Afastar a decadência do direito de impetração