RMS 76222 - DECISAO

RMS 76222 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de interesse de agir e a impropriedade do mandado de segurança diante do caráter inter partes das sentenças que beneficiaram outros candidatos — configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Editais De Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Interesse De Agir Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Editais De Concurso Público Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIO DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do item 17.8/17.6 do edital para atribuição de pontuação a todos os candidatos
  2. 2 Se decisões judiciais favoráveis a outros candidatos geram efeitos erga omnes
  3. 3 Adequação da via mandamental e existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de interesse de agir e a impropriedade do mandado de segurança diante do caráter inter partes das sentenças que beneficiaram outros candidatos — configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ