RMS 74217 - DECISAO

RMS 74217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na ciência desse indeferimento; por tratar-se de demanda relativa à aplicação expressa do item 17.8 do edital, que não exige dilação probatória para verificação de seu cumprimento, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 adequação da via mandamental para pleito de atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para análise do pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato coator é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na ciência desse indeferimento; por tratar-se de demanda relativa à aplicação expressa do item 17.8 do edital, que não exige dilação probatória para verificação de seu cumprimento, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar a decadência
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do feito