AREsp 2705358 - DECISAO

AREsp 2705358 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (frente às razões apontadas: enfrentamento do cerne da controvérsia, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial e consonância com jurisprudência, inclusive com aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MOACYR DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição De Acórdão, Preclusão/dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOACYR DE MOURA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetrar mandado de segurança em processo administrativo disciplinar
  2. 2 indeferimento de produção de provas em processo administrativo disciplinar e limite da intervenção judicial
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (frente às razões apontadas: enfrentamento do cerne da controvérsia, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial e consonância com jurisprudência, inclusive com aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • publique-se