AREsp 2883376 - DECISAO

AREsp 2883376 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Prazo Para Implementação De Decisões Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Da Administração
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Prazo Para Implementação De Decisões Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional Da Administração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 aos prazos de implementação das restituições
  2. 2 competência da autoridade fiscal para expedir ordem bancária condicionada à dotação orçamentária
  3. 3 controle judicial da obrigação de fazer por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial cujas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.