REsp 2212254 - DECISAO

REsp 2212254 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o provimento recorrido assentou-se em avaliação de fatos e provas (verificação do caráter comercial das mercadorias e valoração), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao Decreto n. 6.759/2009 não é meio hábil no Recurso Especial por se tratar de norma infralegal/súmula, conforme Súmula 518/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: FELIPE LOPES MINETTO; Impetrado / Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Alcance Do Conceito De Lei Federal (súmula 518/stj), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Aduaneiro Mandado De Segurança Pena De Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FELIPE LOPES MINETTO

Recorrente / Impetrante

Sr. Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo/RS

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na hipótese de mercadoria com nítido caráter comercial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o provimento recorrido assentou-se em avaliação de fatos e provas (verificação do caráter comercial das mercadorias e valoração), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao Decreto n. 6.759/2009 não é meio hábil no Recurso Especial por se tratar de norma infralegal/súmula, conforme Súmula 518/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos