RMS 74890 - DECISAO

RMS 74890 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve contar da ciência desse ato; por conseguinte, a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Direito Líquido E Certo Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Aplicação De Edital

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se as sentenças favoráveis a outros candidatos produzem efeitos erga omnes ou apenas inter partes
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que o ato impugnado foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve contar da ciência desse ato; por conseguinte, a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009