RMS 75153 - DECISAO

RMS 75153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) é a data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada e o recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (data da ciência do ato impugnado)
  2. 2 Se decisões judiciais proferidas em processos de terceiros vinculam todos os candidatos ou apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) é a data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias, razão pela qual a decadência foi afastada e o recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Decadência afastada