RMS 75327 - DECISAO

RMS 75327 - DECISAO

Mantida a denegação da segurança porque a banca examinadora, em novo julgamento após liminar, expôs fundamentação suficiente para a atribuição da nota zero, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a avaliação da banca ou atribuir nota ao candidato.

Parties
Impetrante/recorrente: CAROLINE ANGELICA JACOMEL MORELLI; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DE ASSESSOR JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Intervenção Judicial Na Correção De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Intervenção Judicial Na Correção De Provas

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Parties

CAROLINE ANGELICA JACOMEL MORELLI

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DE ASSESSOR JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Judiciário para revisar notas de prova discursiva após fundamentação da banca examinadora
  2. 2 Obrigação de motivação das decisões administrativas
  3. 3 Pedido de atribuição de nota por meio de mandado de segurança versus reexame de mérito administrativo

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da segurança porque a banca examinadora, em novo julgamento após liminar, expôs fundamentação suficiente para a atribuição da nota zero, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o Judiciário a substituir a avaliação da banca ou atribuir nota ao candidato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.