RMS 62782 - ACORDAO

RMS 62782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão de primeiro grau já atendeu, em parte, os pedidos (anulação do processo administrativo municipal e reintegração com pagamento de vencimentos), e, subsidiariamente, por inexistir mérito diante da possibilidade de oportunizar contraditório e ampla defesa no processo administrativo a ser regularizado pelo Município de Santa Maria/RS.

Parties
Impetrante: Cladis Salette Beltrame; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS; Impetrado: Prefeito do Município de Santa Maria/RS; Impetrado: Município de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Exoneração, Contraditório E Ampla Defesa, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Exoneração Contraditório E Ampla Defesa Interesse Recursal

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Parties

Cladis Salette Beltrame

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS

Impetrado

Prefeito do Município de Santa Maria/RS

Impetrado

Município de Santa Maria/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em processo administrativo perante o Tribunal de Contas
  2. 2 satisfação do pedido alternativo e consequente ausência de interesse recursal
  3. 3 nulidade do processo administrativo e reintegração do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão de primeiro grau já atendeu, em parte, os pedidos (anulação do processo administrativo municipal e reintegração com pagamento de vencimentos), e, subsidiariamente, por inexistir mérito diante da possibilidade de oportunizar contraditório e ampla defesa no processo administrativo a ser regularizado pelo Município de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos